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TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO BRASIL EXPORT

  • TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
  1. AUTORIZO o Brasil Export, seus mantenedores, apoiadores e investidores a utilizar, por prazo indeterminado, minha imagem, voz, nome, fotos e dados biográficos relativos ao objeto da presente inscrição no site e aplicativo do Fórum Brasil Export.
  2. A presente autorização é concedida para fins de veiculação em mídia impressa (jornais, revistas, folders, entre outros), mídia eletrônica (vídeos, documentários, filmes para TV aberta e/ou fechada, rádio, entre outros), internet, mídias sociais, portais de notícias, materiais e mídias de caráter institucional e de circulação interna ou externa, assim como em novas plataformas tecnológicas, aplicações digitais e mídias eletrônicas, incluindo, mas não se limitando a, mídias sociais, websites, aplicativos móveis, transmissões ao vivo, vídeos, podcasts, entre outros meios digitais e tecnológicos que possam surgir no futuro.
  3. A presente autorização é concedida para fins de veiculação em novas plataformas tecnológicas, pelo que AUTORIZO também a realização de reproduções, ampliações, alterações com efeitos especiais e fixações necessárias, visando o melhor aproveitamento da minha imagem e voz, podendo estas serem apresentadas no todo ou em parte, isoladamente, ou em composição com textos e outras imagens.
  4. Declaro, desde já, que renuncio ao direito de aprovação prévia do material final a ser utilizado, sendo certo que esta autorização se dá a título gratuito, total, definitivo, em caráter irrevogável e irretratável, sem quaisquer ônus ou retribuição; renunciando, por conseguinte, ao direito de efetuar qualquer reclamação nesse sentido.
  5. Por fim, estou ciente de que: (i) as imagens e materiais que contenham minha imagem e voz foram produzidos em virtude de minha própria e exclusiva vontade; (ii) a referida imagem e voz poderão ser utilizadas uma ou mais vezes, correspondente a uma ou mais seções de fotos, vídeos, textos ou conteúdos audiovisuais relacionados ao Brasil Export.
  6. Ao preencher o formulário de inscrição no programa, CONCORDO com os presentes termos de autorização de uso de voz e imagem.

  • TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS (LGPD)
  1. Este Termo de Uso de Dados regula o tratamento de dados pessoais dos usuários, conselheiros, mantenedores e patrocinadores Brasil Export. Ao me registrar e participar do Fórum e Conselhos, CONCORDO com os termos aqui descritos.
  2. Controlador de Dados: O controlador dos dados pessoais coletados é o CENTRO DE ESTUDOS EM LOGISTICA, TRANSPORTES, E COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL EXPORT C.E.B.E LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.435.738/0001-04, com sede na Alameda Campinas, 802, Sala 02, Conj 61, Jardim Paulista, São Paulo/SP, 01.404-200.
  3. Coleta de Dados Pessoais – os dados pessoais coletados podem incluir, mas não estão limitados a: 
    • Nome completo
    • CPF
    • Endereço de e-mail
    • Telefone
    • Data de nascimento
    • Localização (cidade, estado e país)
    • Biografia
    • Dados de navegação (endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas)
  4. Finalidades do Tratamento dos Dados – os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades: 
    • Gerenciamento e personalização do seu acesso ao Brasil Export
    • Envio de comunicações e notificações relacionadas ao Brasil Export
    • Melhoria dos serviços oferecidos
    • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  5. Base Legal para o Tratamento – o tratamento dos dados pessoais se baseia nas seguintes hipóteses legais previstas pela LGPD:
    • Consentimento do titular dos dados (art. 7º, I)
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
    • Execução de contrato (art. 7º, V)
  6. Compartilhamento de Dados – Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:
    • Provedores de serviços de hospedagem e manutenção do Brasil Export
    • Autoridades competentes, quando necessário para cumprimento de obrigações legais
    • Terceiros, mediante seu consentimento explícito
  7. Armazenamento e Segurança dos Dados – os dados pessoais serão armazenados de forma segura, seguindo práticas e medidas técnicas adequadas, como criptografia e controle de acesso.
  8. Direitos dos Titulares dos Dados – Você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
    • Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
    • Acessar seus dados pessoais
    • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
    • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
    • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
    • Revogar o consentimento a qualquer momento, quando esta for a base legal para o tratamento
  9. Exercício dos Direitos – Para exercer seus direitos, o usuário pode entrar em contato com o controlador de dados do Brasil Export através do e-mail contato@forumbrasilexport.com.br ou pelo telefone (11) 3253-3618.

  • Código de Ética e Conduta do Brasil Export
  1. O Brasil Export é um fórum permanente, multisetorial, agregador e organizador de dinâmicas para promoção do diálogo entre os diferentes agentes envolvidos com as operações portuárias, de logística e de infraestrutura. O Brasil Export e seus organismos regionais hoje contam com mais de 700 conselheiros, profissionais qualificados e que atuam no setor privado, em entidades representativas e no poder público. O presente Código de Ética e Conduta visa assegurar um ambiente de respeito, integridade e cooperação, promovendo o bem-estar e a excelência em todas as nossas ações.
  2. As disposições deste Código deverão ser observadas pelos Conselhos e por todos os integrantes do BRASIL EXPORT de forma individualizada, os Terceiros que prestem qualquer tipo de serviço ou apoio ao BRASIL EXPORT, seja de forma direta ou indireta, bem como associações ou quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, com quem o BRASIL EXPORT interaja de forma esporádica ou habitual, vinculando aquele que anui ao presente termo às cláusulas, princípios  e disposições a seguir:
    • Liberdade: o BRASIL EXPORT tem como principal ferramenta na consecução da sua missão o conhecimento, por esse motivo, entende que apenas em um ambiente livre às ideias podem efetivamente prosperar, de modo que a liberdade de expressão, e a responsabilidade dela decorrente, é um princípio basilar a ser seguido pelos Integrantes dos seus Conselhos;
    • Neutralidade: resguardada a liberdade individual de cada Integrante,  Colaborador, e/ou Terceiros vinculados às atividades do BRASIL EXPORT, a neutralidade, além de princípio, é a posição institucional do BRASIL EXPORT, sendo vedado aos seus Integrantes, Colaboradores e Terceiros vinculados ao BRASIL EXPORT, enquanto no exercício da atividade que os vinculam, associarem o BRASIL EXPORT a qualquer opinião ou juízo de valor sobre política, setorial ou partidária, economia, ou outro assunto polêmico que de algum modo se relacione a Missão do BRASIL EXPORT, salvo quando tratar-se de posição indiscutivelmente consensual;
    • Diversidade: o BRASIL EXPORT valoriza as diferenças em todas as suas formas, não aceitando em seus Conselhos reuniões e eventos, qualquer forma de preconceito ou discriminação em virtude de raça, gênero, identidade e orientação sexual, idade, deficiência e religião; 
    • Cordialidade: a comunicação entre os Integrantes, Conselheiros, Colaboradores, Terceiros, tanto no âmbito das reuniões dos Conselhos, quanto nos eventos com o público em geral, será pautada na cordialidade, visando a manutenção de um ambiente respeitoso e agradável para a livre circulação de ideias;
    • Sustentabilidade: na qualidade de ambiente propício para o desenvolvimento de novas ideias, negócios e inovações para o setor de infraestrutura, o BRASIL EXPORT tem como norte a sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente, promovendo e incentivando o desenvolvimento do setor mediante a utilização consciente e racional dos recursos naturais.
    • Integridade: agir com honestidade, veracidade e de forma justa com todos, sem que sejam violados regramentos internos do BRASIL EXPORT, normas de conduta e cordialidade de caráter geral ou qualquer legislação aplicável;
    • Transparência: adotar práticas comerciais claras e transparentes, sem agendas ocultas;
    • Comprometimento: atuar com seriedade, empregando os melhores esforços para que as missões do BRASIL EXPORT sejam realizadas com zelo e dedicação, sempre entregando os melhores resultados;
    • Privacidade de dados: no BRASIL EXPORT, privacidade e segurança são prioridades, de modo que os dados de Parceiros, pessoas naturais ou jurídicas, Conselheiros, Integrantes, Terceiros, e participantes de eventos, eventualmente coletados, serão tratados na forma permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem daqueles que se relacionam direta ou indiretamente ao BRASIL EXPORT;
    • Conflito de Interesses: Evitamos situações em que interesses pessoais ou de terceiros possam prejudicar os interesses do Brasil Export. Em caso de conflito de interesses, buscamos identificar e gerenciar adequadamente a situação para evitar prejuízos à comunidade, de modo que o anuente deste termo tem, igualmente, a obrigação de informar, imediatamente, eventuais conflitos de interesse identificados.
  3. Fica vedado aos Conselheiros, Integrantes, Terceiros, demais colaboradores do BRASIL EXPORT, e anuentes do presente termo, oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar (direta ou indiretamente) qualquer vantagem indevida, pagamentos (incluindo pagamentos de facilitação), presentes ou a transferência de qualquer coisa de valor para qualquer pessoa, seja ela agente público ou não, para influenciar ou recompensar qualquer ação oficial ou decisão de tal pessoa em benefício próprio ou do BRASIL EXPORT.
  4. Ficam vedadas ainda todas as demais condutas, de ação ou omissão, que possam significar violação aos princípios e valores do BRASIL EXPORT, à legislação vigente, em especial à Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Licitações e Lei de Lavagem de Capitais.

  • DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO BRASIL EXPORT EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS
  1. A privacidade dos visitantes e usuários das plataformas digitais (site, aplicativo etc.) do Brasil Export é de extrema importância a organização. Estas disposições detalham quais tipos de informações pessoais são recebidas e coletadas quando você visita nossas plataformas e como essas informações são usadas.
  2. Coleta de Informações – ao utilizar nosso site ou nosso aplicativo, poderemos coletar informações pessoais como nome, endereço de e-mail e outras informações que você voluntariamente nos forneça. Essas informações são usadas para melhorar a experiência do usuário, fornecer informações relevantes sobre nossos serviços e manter você atualizado sobre nossas atividades.
  3. Uso de Cookies e Tecnologias Similares – utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a navegação em nosso site. Cookies são pequenos arquivos que são armazenados no seu dispositivo e nos ajudam a entender como você interage com o site. Essas informações são utilizadas para melhorar a usabilidade do site e personalizar sua experiência.
  4. Compartilhamento de Informações – Nós não vendemos, alugamos ou compartilhamos suas informações pessoais com terceiros, exceto quando necessário para fornecer os serviços solicitados pelos usuários ou conforme exigido por lei, observando as cláusulas anteriores referentes ao termo de consentimento de uso de dados e as diretrizes da LGPD.
  5. Segurança das Informações – Temos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. No entanto, lembre-se de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é totalmente seguro.
  6. Ao utilizar o site, o app, ou outra plataforma digital do Brasil Export, CONCORDO em cumprir os seguintes termos de uso:
    • O conteúdo deste site é apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento profissional ou comercial.
    • Não posso copiar, reproduzir ou distribuir qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia por escrito.
    • O Brasil Export não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente do mal uso do seu site ou aplicativo ou das informações nele contidas.
    • As plataformas podem conter links para sites de terceiros, pelos quais o Brasil Export não possui controle sobre o conteúdo ou as práticas de privacidade desses sites e não pode se responsabilizar por eles.
    • O Brasil Export reserva-se no direito de modificar ou encerrar suas plataformas a qualquer momento, sem aviso prévio.
  7. Alterações no Termo de Uso – este Termo de Uso pode ser alterado periodicamente, mediante notificação sobre quaisquer mudanças significativas através do endereço de e-mail fornecido ou por meio de aviso em destaque nas plataformas do Brasil Export.
  8. Ao utilizar as plataformas digitais do Brasil Export, CONCORDO com sua Política de Privacidade e Termos de Uso.
  9. Contato – em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termo de Uso ou ao tratamento de seus dados pessoais, o usuário deve entrar em contato com o controlador de dados do Brasil Export através do e-mail contato@forumbrasilexport.com.br ou pelo telefone (11) 3253-3618.
  10. Este Termo de Uso foi elaborado de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e está sujeito às suas diretrizes e regulamentações adicionais emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Alameda Campinas, 802, 6o. andar, São Paulo/SP – (11) 3253-3618
Rua Braz Cubas, 37, 1o. andar, Santos/SP
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