Publicado Decreto com objetivo de desburocratizar a exploração de instalações portuárias

artigo escrito por Ingrid Zanella, conselheira do Nordeste Export, do Conselho Feminino do Brasil Export, vice-presidente da OAB-PE, sócia do escritório Queiroz Cavalcanti, professora da UFPE e Doutora em Direito

No dia 12 de abril de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.672 com o objetivo de regulamentar a possibilidade de dispensa de licitação de arrendamento portuário e os procedimentos e condições para o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, conforme Lei nº 14.047/2020.

Entre os institutos regulamentos pelo Decreto nº 10.672/2021, há a possibilidade de dispensa de licitação de área no porto organizado quando existir um único interessado em sua exploração. Para tanto, basta que a autoridade portuária realize chamamento público e o novo empreendimento possua conformidade com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto.

Para dispensa de licitação, o poder concedente solicitará à autoridade portuária, abertura de chamamento público, observadas as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário. O referido chamamento deverá escabeceará prazo de trinta dias para identificar a existência de interessados e conterá informações, como, o objeto, a área e o prazo; o valor de garantia de proposta a ser oferecida; a minuta do contrato de arrendamento; entre outros.

Ingrid Zanella participa do Conselho Feminino e do Nordeste Export

Ressalta-se como novidade do Decreto nº 10.672/2021 que, quando houver a manifestação formal de interesse no chamamento, a parte interessada se comprometer a celebrar o contrato de arrendamento, quando for a única interessada, ou apresentar proposta válida em certame licitatório, em caso de haver mais de um interessado, acompanhada de a exigência de prestação garantia, possibilitando que haja segurança jurídica.

Destaca-se que garantia de proposta será integralmente restituída após a celebração do contrato de arrendamento e, caso haja mais de um interessado, a garantia será restituída após a apresentação de garantia de proposta válida no âmbito do certame licitatório.

O Decreto em comento ainda alterou o Decreto no 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013. Assim, de acordo com o novo art. 19, do Decreto no 8.033/2013, os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, observados os seguintes limites:

“I – no caso de concessão de porto organizado, os contratos terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações;

II – no caso de arrendamento de instalação portuária, os contratos terão prazo de vigência de até trinta e cinco anos, e poderão ser prorrogados até o máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.”

O interessado deverá manifestar formalmente interesse na prorrogação do contrato ao poder concedente, observados os seguintes prazos mínimos de antecedência: 90 meses, no caso de contrato de concessão de porto organizado; 60 meses, no caso de contrato de arrendamento de instalação portuária.

Além disso, foi regulamentado regime de uso temporário para exploração de áreas e instalações portuárias. Por este, será possível explorar terminal portuário por um prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses. Para tanto, também não haverá a necessidade de realização de licitação, bastando a realização de processo seletivo simplificado.

O uso temporário de áreas e instalações portuárias deve envolver a movimentação de cargas com mercado não consolidado, sendo essa considerada quando a mercadoria não movimentada regularmente no porto organizado nos últimos cinco anos e que tenha demandado, em média, menos de uma atracação mensal no mesmo período. Da mesma forma, essa utilização deverá estar compatível com o plano de desenvolvimento e zoneamento aprovado pelo poder concedente.

Vista do Porto do Itaqui, no Maranhão, que irá receber o Nordeste Export 2021

Por sua vez, na hipótese de haver mais de um interessado na utilização das áreas e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado. Ainda, destaca-se que é permitida a transferência da titularidade do contrato de uso temporário, nos termos, nos prazos e nas condições previstas na legislação.

Nota-se, então, que o Decreto nº 10.672 desburocratiza os procedimentos necessário para a exploração de áreas e instalações portuárias, facilitando a instalações de novos empreendimentos. Tudo isto para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento deste segmento tão caro à economia brasileira, explorando todo o seu potencial.

Assim sendo, está-se diante de um novo cenário para mercado portuário brasileiro, repleto de oportunidades para todos: desde as autoridades e os operadores portuários, às empresas dos mais variados segmentos da economia que pretendem explorar instalações portuárias para exportar, importar ou movimentar nacionalmente os frutos de sua própria produção.